AREsp 2557509 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, refere‑se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, assim, carece de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC