REsp 2083977 - ACORDAO

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Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Temas n. 895 e n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a alegação de violação ao art. 5º, XXXV, dependeria da análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices de admissibilidade e reexame de matéria fática, configurando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 895 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 895 Do STF Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 895 e n. 181 do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Temas n. 895 e n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a alegação de violação ao art. 5º, XXXV, dependeria da análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices de admissibilidade e reexame de matéria fática, configurando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (ausência de repercussão geral).