AREsp 2640495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, cuja discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se, por conseguinte, o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil