AREsp 2550755 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e a ela atribui ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca, em última análise, a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior impedem a remessa ao STF
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e a ela atribui ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca, em última análise, a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.