EREsp 2067353 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; além disso, a inadmissão do recurso produz efeitos retroativos de formação de coisa julgada, tornando inviável a remessa dos autos ao Ministério Público para proposição de ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de remessa ao Ministério Público para proposta de ANPP indeferido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute inadmissão de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeito retroativo da inadmissão de recursos excepcionais na formação da coisa julgada e na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; além disso, a inadmissão do recurso produz efeitos retroativos de formação de coisa julgada, tornando inviável a remessa dos autos ao Ministério Público para proposição de ANPP.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de remessa ao Ministério Público para proposta de ANPP indeferido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).