AREsp 2359466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça; tal matéria está coberta pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao extraordinário; adicionalmente, a possibilidade de habeas corpus de ofício não pode suprir a competência constitucionalmente definida para a apreciação de atos de membros do STJ, de modo que a pretensão é incabível nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que exige reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça; tal matéria está coberta pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao extraordinário; adicionalmente, a possibilidade de habeas corpus de ofício não pode suprir a competência constitucionalmente definida para a apreciação de atos de membros do STJ, de modo que a pretensão é incabível nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.