AREsp 2575992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e em conformidade com o Tema n. 339 do STF, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é competente nos termos do art. 1.030 do CPC e não se verificou vício ou teratologia que justificasse aclaratórios; a pretensão traduz mera rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e em conformidade com o Tema n. 339 do STF, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem é competente nos termos do art. 1.030 do CPC e não se verificou vício ou teratologia que justificasse aclaratórios; a pretensão traduz mera rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.