AREsp 2786616 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que versam sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o objeto do extraordinário demanda reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e tendo em vista a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC sobre aplicação obrigatória da tese de repercussão geral, o agravo regimental é improvido por se tratar de matéria que exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por corte diversa, não sendo cabível a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário