AREsp 2434188 - ACORDAO

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Ante a não admissão de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que considera infra‑constitucional essa matéria e afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objetivo é discutir ou superar o não conhecimento do recurso anterior, justificando assim a manutenção da decisão agravada de negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Do Agravo Interno; Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Do Agravo Interno; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Ante a não admissão de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que considera infra‑constitucional essa matéria e afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objetivo é discutir ou superar o não conhecimento do recurso anterior, justificando assim a manutenção da decisão agravada de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório podem ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC