AREsp 2435483 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impede sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impede sua remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.