AREsp 2377270 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional e atingido pela tese do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), mostra-se incabível o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional e atingido pela tese do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), mostra-se incabível o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.