AREsp 2579257 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cuja pretensão exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, devendo o agravo interno ser negado provimento. Ademais, não se admite inovação de tese constitucional na via do agravo interno quando não suscitada previamente, por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025 Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Preclusão quanto à nova alegação de ofensa a dispositivo constitucional não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cuja pretensão exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, devendo o agravo interno ser negado provimento. Ademais, não se admite inovação de tese constitucional na via do agravo interno quando não suscitada previamente, por preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.