EREsp 1964099 - ACORDAO

EREsp 1964099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.