AREsp 1946913 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário questionava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, na forma do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário questionava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, na forma do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.