EAREsp 345121 - ACORDAO

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Porquanto a análise das alegadas ofensas constitucionais dependia de exame de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, aplicam-se os entendimentos vinculantes do STF nos Temas 660 e 895, declarando-se ausente repercussão geral e justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento, Desistência Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 Momento e admissibilidade da desistência parcial do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a análise das alegadas ofensas constitucionais dependia de exame de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, aplicam-se os entendimentos vinculantes do STF nos Temas 660 e 895, declarando-se ausente repercussão geral e justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.