AREsp 2587202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tal alegação constitui ofensa reflexa sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 Dependência da solução em normas infraconstitucionais e consequências para a repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tal alegação constitui ofensa reflexa sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.