AREsp 2734039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral na questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; portanto, é inviável o seguimento de recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (corte Especial, 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (corte Especial, 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que visam discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o STF pode conhecer de recurso extraordinário cuja apreciação demanda reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral na questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; portanto, é inviável o seguimento de recurso extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário