AREsp 2762150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que não houve usurpação de competência do STF e competia ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, obstar o prosseguimento do recurso extraordinário por não verificar fundamentação idônea que justificasse o envio ao Supremo; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos atendia à Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Do STF, Fundamentação De Decisões, Tema N. 339 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Competência Do STF Fundamentação De Decisões Tema N. 339 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.030 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela corte de origem
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que não houve usurpação de competência do STF e competia ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, obstar o prosseguimento do recurso extraordinário por não verificar fundamentação idônea que justificasse o envio ao Supremo; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos atendia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC