Rcl 46656 - DECISAO

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Por se tratar de matéria cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se a tese do Tema 660 do STF, segundo a qual a questão tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Negativa De Seguimento Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Tema 660 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de exame de normas infraconstitucionais e aplicação do Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se a tese do Tema 660 do STF, segundo a qual a questão tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.