EAREsp 1469161 - DECISAO

EAREsp 1469161 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Multa Em Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno Intempestivo, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Multa Em Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Intempestivo Intempestividade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza jurídica da aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 Discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 STF)