AREsp 2468136 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal e, segundo o Tema n. 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não ostentam repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181/stf Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de impugnação do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal e, segundo o Tema n. 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não ostentam repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.