EAREsp 2301941 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso previamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, não há repercussão geral reconhecida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso previamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, não há repercussão geral reconhecida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950, apenas quanto às custas para interposição do presente recurso.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).