AREsp 2387785 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento; ademais, não cabe, na via estreita recursal, reexaminar matéria fático-probatória suscetível de interferir na adequação ao precedente repetitivo (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Pis/cofins Creditamento (insumos), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Pis/cofins Creditamento (insumos) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento; ademais, não cabe, na via estreita recursal, reexaminar matéria fático-probatória suscetível de interferir na adequação ao precedente repetitivo (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.