AREsp 2778555 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão classificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; ademais, não é cabível, nesta Corte, concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo necessária a observância da competência prevista na Constituição, razão pela qual se aplicou o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Competência originária para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão classificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; ademais, não é cabível, nesta Corte, concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo necessária a observância da competência prevista na Constituição, razão pela qual se aplicou o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.