AREsp 2729487 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional de admissibilidade e, por isso, não possui repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, o STJ tem decidido que a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, acarreta a deserção do recurso especial, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 Se é possível reconhecer repercussão geral em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional de admissibilidade e, por isso, não possui repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, o STJ tem decidido que a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, acarreta a deserção do recurso especial, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.