AREsp 829375 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, sendo possível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Agravo Regimental, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Agravo Regimental Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais)
  3. 3 Contagem de prazo em matéria penal e intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, sendo possível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se