AREsp 2692119 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a hipótese discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não possuindo repercussão geral; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância contra atos de membros do STJ, por respeito à competência jurisdicional definida na Constituição, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazos Processuais, Competência Para Habeas Corpus, Intempestividade, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se é admissível concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da contagem de prazos em matéria penal (dias corridos)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a hipótese discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não possuindo repercussão geral; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância contra atos de membros do STJ, por respeito à competência jurisdicional definida na Constituição, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.