AREsp 2731387 - DECISAO

AREsp 2731387 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ) e a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade decidida por outro tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 3º, do RISTJ
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ) e a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade decidida por outro tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.