AREsp 2786104 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo STJ (Súmula 7), o que é inviável na instância especial; fundamentação legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prova Ilícita (acesso a Celulares E Residência)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Prova Ilícita (acesso a Celulares E Residência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas por acesso a celulares e residência em razão de suposta falta de autorização
  2. 2 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo STJ (Súmula 7), o que é inviável na instância especial; fundamentação legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.