AREsp 2790588 - DECISAO

AREsp 2790588 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e sendo vedado agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário (inviabilidade)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e sendo vedado agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.