REsp 2204588 - DECISAO

REsp 2204588 - DECISAO

Como a controvérsia trata de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255) e em atenção ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do CPC, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do CPC Sobrestamento Juízo De Conformidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em casos de valores exorbitantes
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do processo para juízo de conformidade
  3. 3 Admissibilidade e efeito modificativo dos embargos de declaração quando há repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Como a controvérsia trata de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255) e em atenção ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.
  • O recurso especial de fls. 2.330/2.344 permanece suspenso.