AREsp 2645670 - DECISAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF, a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não configura repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração E Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Embargos De Declaração E Multa Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação referida ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF que trata da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento é protelatória e sujeita à multa

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não configura repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.