AREsp 2715184 - DECISAO

AREsp 2715184 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; e, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e exige a aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; e, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e exige a aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.