AREsp 2738043 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da orientação do STJ (Súmula 182/STJ e entendimento da Corte Especial); e, adicionalmente, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica No Agravo, Súmulas (182/stj; 283/stf; 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Internacional Dos Direitos Humanos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica No Agravo Súmulas (182/stj; 283/stf; 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo STJ (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por ausência desta (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da orientação do STJ (Súmula 182/STJ e entendimento da Corte Especial); e, adicionalmente, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se