AREsp 2767653 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, não alcança repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, portanto, não alcança repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.