AREsp 2796453 - DECISAO

AREsp 2796453 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema n.181 do STF), e porque, em sede interna, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n.182/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema n.181 do STF), e porque, em sede interna, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n.182/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.