AREsp 2553601 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (não conhecimento do recurso especial), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral. Assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Ademais, no grau anterior foi considerada a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Usucapião, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Usucapião Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (não conhecimento do recurso especial), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral. Assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Ademais, no grau anterior foi considerada a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.