AREsp 2507438 - DECISAO

AREsp 2507438 - DECISAO

O acórdão recorrido trouxe fundamentação considerada suficiente pelo critério adotado pelo STF no Tema n. 339; além disso, a parte não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o exame da insurgência; por fim, não estando demonstrada repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da CF (dever de fundamentação)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e omissão por não enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação considerada suficiente pelo critério adotado pelo STF no Tema n. 339; além disso, a parte não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o exame da insurgência; por fim, não estando demonstrada repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.