EAREsp 220982 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada referia‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir o conhecimento de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada referia‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.