AREsp 2734389 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se