AREsp 2804096 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, estando ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, estando ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.