EAREsp 2147827 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, não ostenta repercussão geral; ademais, o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Tema 181 Do STF, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Tema 181 Do STF Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório de jurisprudência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o tribunal recorrido não examinou o mérito por questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, não ostenta repercussão geral; ademais, o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.