AREsp 2717893 - DECISAO

AREsp 2717893 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 518 e a deficiência do cotejo analítico), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 518), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 518) Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 518 e a deficiência do cotejo analítico), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Rejeitados os embargos de declaração (fls. 689-693)