AREsp 2772372 - DECISAO

AREsp 2772372 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e, portanto, não ostenta repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Intempestividade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e, portanto, não ostenta repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.