AREsp 2797204 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral exigida (Tema 181 do STF) e a insurgência envolveria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas (stj/stf), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas (stj/stf) Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral exigida (Tema 181 do STF) e a insurgência envolveria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.