AREsp 2181064 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.