EAREsp 2482233 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339, não sendo possível nesta instância conhecer pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ (por questões de competência), e porquanto a insurgência implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sujeita à sistemática da repercussão geral (Tema n. 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Fundamentação Judicial, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora/competência
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal em recurso extraordinário (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339, não sendo possível nesta instância conhecer pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ (por questões de competência), e porquanto a insurgência implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sujeita à sistemática da repercussão geral (Tema n. 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.