AREsp 2707844 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição Federal, devendo-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Intimação Pela Imprensa Oficial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Intimação Pela Imprensa Oficial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição Federal, devendo-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se