AREsp 2823212 - DECISAO

AREsp 2823212 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do STF (Tema 339), houve incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, não se demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF) e não é cabível habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Competência Para Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do STF (Tema 339), houve incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, não se demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF) e não é cabível habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.