AREsp 2740557 - DECISAO

AREsp 2740557 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade — aplicou‑se o Tema n. 181 do STF, que reconhece essa questão como infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade — aplicou‑se o Tema n. 181 do STF, que reconhece essa questão como infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.